Câmara de Paranaguá aprova requerimento para ampliar ações na saúde e assistência social
Requerimento do presidente da Casa de Leis, Adalberto Araújo, reúne quatro frentes de estudos voltadas ao fortalecimento da saúde pública e à continuidade dos serviços em Paranaguá
Planejamento, prevenção e continuidade da assistência à população estão no centro de uma proposição aprovada pela Câmara Municipal de Paranaguá. Na noite desta segunda-feira, 31, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Requerimento n.º 0337/2026, de autoria do presidente da Casa de Leis, Adalberto Araújo. A medida solicita ao Poder Executivo e às Secretarias Municipais de Saúde e da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial estudos de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para quatro frentes de atuação na área da saúde.
Uma das propostas é a elaboração de anteprojeto para vincular a distribuição de cestas básicas a pacientes em tratamento de tuberculose e hanseníase ao cumprimento dos respectivos protocolos. Conforme a justificativa, a resistência ou a interrupção desses tratamentos pode comprometer a resolutividade das doenças e o alcance dos indicadores do Ministério da Saúde. A iniciativa busca avaliar uma alternativa capaz de estimular a continuidade do acompanhamento pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outra frente prevê estudos para vincular a distribuição de kits natalidade à adesão e ao acompanhamento do programa de pré-natal oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde. A proposta considera a importância do acompanhamento regular durante a gestação para a proteção da saúde da mãe e do bebê e busca avaliar mecanismos que possam contribuir para ampliar a adesão das gestantes ao atendimento.
O requerimento também propõe a elaboração de anteprojeto para o credenciamento de odontologistas especialistas em atendimento a pessoas com deficiência, pequenas cirurgias, tratamento de canal, entre outras áreas. A medida inclui ainda estudos para o credenciamento de clínicas e profissionais destinados à confecção de próteses, realização de exames radiológicos e outros serviços.
A necessidade de planejamento para a composição das equipes da Atenção Primária também integra a proposição. O documento solicita estudos para a realização de concurso público ou formação de cadastro de reserva de profissionais de saúde, contemplando médicos, enfermeiros, farmacêuticos, entre outros.
Durante seu pronunciamento na tribuna, Adalberto Araújo destacou que a proposta surgiu também a partir de visitas a unidades de saúde e de diálogos com profissionais da área. Segundo ele, foi identificada a necessidade de planejamento para a reposição de vagas diante da proximidade da aposentadoria de profissionais que atualmente integram as equipes, situação que poderia afetar a continuidade dos serviços.
O presidente reconheceu as limitações legais e orçamentárias relacionadas às despesas com pessoal, especialmente em razão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas defendeu que a administração pública se antecipe a possíveis dificuldades. Na avaliação do parlamentar, o planejamento pode evitar que futuras aposentadorias resultem em falta de profissionais para ocupar as vagas necessárias à manutenção da assistência.
A justificativa do requerimento também aponta que a legislação atualmente considera critérios socioeconômicos para a distribuição de cestas básicas pela Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial. A proposta apresentada busca estudar a criação de um programa permanente que considere também a adesão ao tratamento nos casos de tuberculose e hanseníase.
Com a aprovação unânime, o requerimento será encaminhado ao Executivo para análise das condições técnicas, jurídicas e orçamentárias das medidas propostas. A aprovação não representa a implementação imediata das iniciativas, mas abre caminho para que o município avalie sua viabilidade e os procedimentos necessários para eventual adoção.
Para Adalberto Araújo, o objetivo é contribuir para o fortalecimento da saúde pública, incentivar a continuidade dos tratamentos, ampliar o acompanhamento pré-natal, melhorar o acesso a serviços especializados e garantir planejamento para a manutenção das equipes da Atenção Primária, sempre observando os limites legais e orçamentários do município.
Com informações da Assessoria da Câmara
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