Nova lei prevê perdão de dívidas para MEIs e aumenta limite de faturamento a partir de 2027
Medida também amplia a possibilidade de contratação de funcionários e altera regras para participação de microempreendedores em compras públicas
Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece o aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria. As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, voltado à redução do endividamento e à ampliação das condições para o desenvolvimento de pequenos negócios.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal, com 78 votos favoráveis, e anteriormente recebeu o aval da Câmara dos Deputados, onde obteve 461 votos a favor e quatro contrários.
Segundo informações divulgadas pelo governo federal, a iniciativa poderá beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país, incluindo trabalhadores que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações tributárias em dia e acessar crédito para investir na própria atividade.
Como funcionará o perdão das dívidas
A legislação prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que constituídos até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, abrangendo também dívidas ajuizadas ou incluídas em parcelamentos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Conforme as regras divulgadas, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A remissão não prevê a devolução de valores já pagos. Nos casos em que existam ações judiciais em andamento para contestar as dívidas, o empreendedor deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva dos débitos, conforme as condições estabelecidas.
A estimativa apresentada pelo governo é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados pelo perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Limite de faturamento será ampliado
Outra mudança prevista na legislação é a atualização do teto anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018.
Com a nova regra, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A alteração permitirá que os microempreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que atendam aos demais critérios de enquadramento.
A lei também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual, que permite a contratação de apenas um funcionário.
Mudanças nas compras públicas
A legislação ainda estabelece alterações nas regras de participação de pequenos negócios em contratações públicas.
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto para contratações de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil será ampliado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As mudanças buscam ampliar as oportunidades para pequenos empreendedores que desejam fornecer produtos e serviços ao poder público.
Quem pode ser beneficiado?
O alcance das novas regras dependerá do atendimento aos critérios previstos na legislação. Além do perdão dos débitos federais abrangidos pela medida, a atualização do faturamento poderá permitir que mais trabalhadores permaneçam enquadrados como MEI, enquanto a ampliação do número de empregados poderá facilitar a expansão de pequenos negócios.
A entrada em vigor está prevista para janeiro de 2027, quando começarão a valer as novas condições relacionadas ao perdão das dívidas e as demais alterações estabelecidas pela lei.
Informações da Agência Brasil de Notícias Foto: Simples Nacional
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